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  • Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações finaceiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contrato ao Contrato da Gestão da Policlínica da Microrregião da Saúde de Aracati, localizada no município de Aracati, Unidade integrante da Secretaria de Saúde do Ceará.

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