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Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
RECEITA PREVISTA E ARRECADADA
DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA

Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E GOVERNO

Institucional

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