Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2022 PARA PROVIMENTO DE CARGOS E CADASTROS RESERVAS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR
Este relatório tem a finalidade de analisar o desempenho da Policlínica no mês de Abril de 2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ENVOLVENDO A ÁREA PATRIMONIAL E CONTROLE DE VEÍCULO OFICIAL, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO LEVANTAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS, INCLUSIVE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO RECEBIDOS DA GESTÃO ANTERIOR E NA BASE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTOA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIAO DE ARACATI- CPSMAR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, ELABORAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, EMISSÃO DE GUIAS DE FGTS/GFIP E GPS, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIAO DE ARACATI- CPSMAR
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E BRIGADA DE INCÊNDIO PARA REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ORIENTAR E COORDENAR O SISTEMA DE SEGURANÇA PARA AS NECESSIDADES DOS COLABORADORES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E POLICLÍNICA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE BRIGADA DE INCÊNDIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI- CPSMAR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DO GRUPO GERADOR CUMMINS POWER GENERATION MODELO C 100 D6 4 DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.
