Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Segunda Sessão Clínica do Centro de Especialidades Odontológicas
Visita da Superintendência da região Litoral Leste Jaguaribe
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 16° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2024.
16° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2024 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE CARGOS E CADASTROS RESERVAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR.
Nomear, interinamente, MARLON LIMA MONTEIRO DE MOURA , para o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati (CPSMAR).
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, MEDICAMENTOS COMUNS, MANIPULADOS E DE CONTROLE ESPECIAL, E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA - DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
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