Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Implantação da Sala de Apoio à Amamentação na Policlínica de Aracati
Qualificação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Cear
I Oficina de Discussão do Protocolo de Encaminhamento do CEO Aracati
Janeiro Branco - 5 dicas para cuidar da sua saúde mental.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DA CIPA - GESTÃO 2022/2023
RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 1° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2022.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X DESTINADO A POLICLINICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ENVOLVENDO A ÁREA PATRIMONIAL E CONTROLE DE VEÍCULO OFICIAL, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E BRIGADA DE INCÊNDIO PARA REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ORIENTAR E COORDENAR O SISTEMA DE SEGURANÇA PARA AS NECESSIDADES DOS COLABORADORES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E POLICLÍNICA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTORES E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE BRIGADA DE INCÊNDIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI- CPSMAR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DO GRUPO GERADOR CUMMINS POWER GENERATION MODELO C 100 D6 4 DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?