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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    14/11/2024
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    11/09/2024
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    11/09/2024

Outras publicações

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 003/2024/2024

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE

  • PREGÃO: 002/2024/2024

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CE.

  • PREGÃO: 001/2024/2024

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELOBORAÇÃO DE REVISTA JORNALÍSTICA NO QUE INCLUI CONCEITO, PESQUISA, PRODUÇÃO, REDAÇÃO, ENTREVISTA, FOTOGRAFIA, DESIGN, DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE REVISTA DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICA, EM MEIOS DIGITAL E IMPRESSO, COM FOCO NA DIVULGAÇÃO DAS PÚBLICAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS EM ARQUIVOS EM FORMATO PDF, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO, E RECURSOS HUMANOS, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS DO ANO DE 2023 DO CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI, INCLUINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ANÁLISE DO ARQUIVO FÍSICO, ? SEPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, GRAVAÇÃO EM CD/DVD, ARMAZENAMENTO EM NUVEM PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA POR CONTA DA CONTRATADA, COM ACESSO AOS ARQUIVOS VIA INTERNET EM TEMPO REAL, PODENDO RESGATÁ-LOS INSTANTANEAMENTE EM QUALQUER TEMPO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, SOB MEDIDA, PARA OS SERVIDORES SELECIONADOS DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO - CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI- CPSMAR.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati

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