Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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OUTRAS PUBLICAÇÕES
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO LABORATORIAL DE PRÓTESE DENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, UNIDADE GERIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - DR EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI, SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E SUCOS PARA TÉCNICOS, EQUIPES DE APOIO, GRUPOS DURANTE OS PLANEJAMENTOS, FORMAÇÕES, CONFERÊNCIAS, TREINAMENTOS E REUNIÕES REALIZADAS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA OPERACIONAL EM GESTÃO DA QUALIDADE E PROCESSOS OPERACIONAIS PARA APOIAR A MANUTENÇÃO DO SELO EM ACREDITAÇÃO NA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, BEM COMO A EVOLUÇÃO A OUTROS NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO SEGUINDO CRITÉRIOS E PADRÕES DA ONA (ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO).
