Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Segunda Sessão Clínica do Centro de Especialidades Odontológicas
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 11º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSICADOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022.
11° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2022 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE CARGOS E CADASTROS RESERVAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FILMES PARA EXAMES DE MAMOGRAFIA E RAIO X, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA E EQUIPAMENTOS DE EPI´S PARA O CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES OCONTOLÓGICAS JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GELADEIRAS, FRIGOBARES, GELÁGUAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES POR IMAGEM (MAMOGRAFIA BILATERAL E UNILATERAL), UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL (CAMINHÃO ADAPTADO COM EQUIPAMENTO), PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUS POR INTERMÉDIO DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E BRIGADA DE INCÊNDIO PARA REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ORIENTAR E COORDENAR O SISTEMA DE SEGURANÇA PARA AS NECESSIDADES DOS COLABORADORES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E POLICLÍNICA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, LÚDICO E DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA SER UTILIZADO PELO NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE - NEP DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI- CPSMAR.
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