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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024

PERÍODO: 01/01/2023 - 31/12/2023

PERÍODO: 01/01/2022 - 31/12/2022

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 2026.03.06.01/2026 PUBLICAÇÃO: 17/03/2026 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.

PREGÃO: 2026.02.10.01/2026 PUBLICAÇÃO: 13/02/2026 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.

PREGÃO: 2026.01.29.01/2026 PUBLICAÇÃO: 11/02/2026 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, MEDICAMENTOS COMUNS, MANIPULADOS E DE CONTROLE ESPECIAL E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAME DE OTOEMISSÕES ACÚSTICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE.

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM E DIESEL S500) E OLEO (LUBRIFICANTE E FILTRO) PARA SEREM UTILIZADO NO VEÍCULO MODELO SPIN E GRUPO GERADOR CUNMINS POWER GENERATION MODELO C100, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS PERMANENTES (MOBILIÁRIO, VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), INCLUINDO O LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E ATUALIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL PERTENCENTE À POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati

ATRICON