Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Segunda Sessão Clínica do Centro de Especialidades Odontológicas
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 13° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2024.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA OPERACIONAL EM GESTÃO DA QUALIDADE E PROCESSOS OPERACIONAIS PARA APOIAR A MANUTENÇÃO DO SELO EM ACREDITAÇÃO NA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, BEM COMO A EVOLUÇÃO A OUTROS NIVEIS DE CERTIFICAÇÃO SEGUINDO CRITÉRIOS E PADRÕES DA ONA (ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO).
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS, COMUNICAÇÃO VISUAL DO SITE, E PUBLICIDADE DAS CAMPANHAS DE SAÚDE JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
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