Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Segunda Sessão Clínica do Centro de Especialidades Odontológicas
Visita da Superintendência da região Litoral Leste Jaguaribe
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, CEO E POLICLÍNICA, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CPSMAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 14 DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/2024 E INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SELEÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI-CPSMAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, MEDICAMENTOS COMUNS, MANIPULADOS E DE CONTROLE ESPECIAL, E EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA – DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GELADEIRAS, FRIGOBARES, GELÁGUAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI/CE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - ESPECIALIZADOS PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, NA MODALIDADE COM FASE ÚNICA DE ANÁLISE CURRICULAR, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - DR EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI, SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA E INFRAESTRUTURA EM GERAL DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI- CPSMAR.
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