Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Últimas notícias
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
3° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2025 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE CARGOS E CADASTROS RESERVAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR.
RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 2° EDITAL CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2025.
RESULTADO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO 1° EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2025.
PERÍODO: 01/01/2023 - 31/12/2023
PERÍODO: 01/01/2022 - 31/12/2022
PERÍODO: 01/01/2021 - 31/12/2021
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CE.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO LABORATORIAL DE PRÓTESE DENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. EDILBERTO CAVALCANTE PORTO, UNIDADE GERIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DR. JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA E O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, INCLUINDO CRIAÇÃO DE POST, PREPARAÇÃO DAS LEGENDAS PARA CADA POST, DESIGN DE POSTS PARA MÍDIAS SOCIAIS NOS FORMATOS PARA INSTAGRAM, FACEBOOK E WHATSAPP, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SITE E EDIÇÃO DE VÍDEOS DE ATÉ 5 MINUTOS PARA REDES SOCIAIS E COBERTURA DE EVENTOS COM PRODUÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS, A SEREM REALIZADOS PELO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS EM ARQUIVOS EM FORMATO PDF, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO, E RECURSOS HUMANOS, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS DOS ANOS DE 2024 E 2025 DO CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI, INCLUINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ANÁLISE DO ARQUIVO FÍSICO, ? SEPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, GRAVAÇÃO EM CD/DVD, ARMAZENAMENTO EM NUVEM PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA POR CONTA DA CONTRATADA, COM ACESSO AOS ARQUIVOS VIA INTERNET EM TEMPO REAL, PODENDO RESGATÁ-LOS INSTANTANEAMENTE EM QUALQUER TEMPO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CE.
